quinta-feira, 24 de maio de 2012

Leis Aprovadas pelo Legislativo (2004 - 2008)


 ·         Lei nº 260 (20/02/2004): Modifica os parágrafos 1o e 2o, parágrafos 2o e 3o, da lei municipal nº 215/001, de 11/09/2001, e contém outras disposições.
·         Lei nº 261 (08/03/2004): Autoriza denominar parque de exposição desta cidade e contém outras disposições.
·         Lei nº 262 (29/04/2004): Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação rural e/ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do município.
·         Lei nº 263 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com instituição de encargos, o imóvel que menciona.
·         Lei nº 264 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com instituição de encargos, o imóvel que menciona.
·         Lei nº 265 (06/05/2004): Autoriza o poder executivo a doar imóvel com instituição de encargos, o imóvel que menciona.
·         Lei nº 266 (07/07/2004): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
·         Lei nº 267 (29/07/2004): Dispõe sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias e congêneres localizadas no município de Veríssimo, e contém outras disposições.
·         Lei nº 268 (03/05/2004): Institui o código sanitário do município de Veríssimo/MG, e contém outras disposições.
·         Lei nº 269 (22/09/2004): Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, do município de Veríssimo, para a legislatura  2005 a 2008, e contém outras disposições.
·         Lei nº 270 (01/10/2004): Fixa os subsídios dos vereadores do município de Veríssimo, para a legislatura 2005 a 2008, e contém outras disposições.
·        Lei nº 271 (10/02/2005): Autoriza o executivo municipal a firmar convenio de cooperacao administrativa com a justiça eleitoral, atraves do cartorio da 277 zona eleitoral da comarca de Uberaba e contem outras disposiçôes.
·        Lei nº 272 (04/04/2005): Institui o Ensino Fundamental no municipio de Verissimo e dá outras providencias.
·        Lei nº 273 (12/04/2005): Dispõe sobre a criação de ponto de táxi na comunidade de Rufinópolis, no municipio de Verissimo e contém outras dispoições.
·        Lei nº 274 (12/04/2005): Transforma em Centro Educacional o que mensiona e dá outras providências.
·         Lei nº 275 (12/05/2005): Dipõe sobre o instuição do Conselho Muncipal Antidrogras – COMAD e dá outras providências.
·         Lei nº 276 (17/05/2005): Autoriza o Executivo Muncipal a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS junto a CEF e dá outras providências.
·         Lei nº 277 (17/05/2005): Cria a gratificação de incentivo ao corpo docente da rede muncipal de ensino e dá outras providencias.
·         Lei nº 278 (17/08/2005): Dispõe sobre diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2006 e dá outras disposições.
·         Lei nº 279 (08/07/2005): Autoriza o Executivo Municpal a firmar convênio de cooperação com a UNIUBE e contém outras disposições.
·         Lei nº 280 (05/08/2005): Dispõe sobre plantação de cana no municipio de Verissimo/MG, e contém outras disposições.
·         Lei nº 281 (11/08/2005): dispõe sobre padronização visual de veículos e aluguel denominados “táxis” e contém outras disposições.
·         Lei nº 282 (11/08/2005): Declara de utilidade pública a Pastoral da Criança e contém outras disposições.
·       Lei nº 283 (05/09/2005): Modifica o anexo VI da lei complementar numero 100 de 20/12/1994.
·       Lei nº 284 (05/09/2005): Modifica o parágrafo único do art. 57B da lei municipal 217/2005.
·       Lei nº 285 (05/09/2005): Modifica o art. 35 da lei municipal 241/2002.
·       Lei nº 286 (05/09/2005): Modifica a lei 86/1994, que criou o conselho municipal de saúde de Veríssimo/MG, e dá outras providências.
·         Lei nº 287 (21/10/2005): Autoriza o executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Ferais visando recurso do FUNDOMAQ e contém outras disposições.
·         Lei nº 289 (01/11/2005): Acrescenta dispositivo na lei complementar numero 118/95 de 14/11/1995 e contém  outras disposições.
·         Lei nº 290 (03/11/2005): Modifica denominação de logradouro publico desta cidade e conté  outras disposições.
·         Lei nº 291 (03/11/2005): Concede subvenção ou ajuda financeira às entidades que mensiona e dá outras providências.
·        Lei nº 292 (03/11/2005):Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Municipio de Verissimo e contém outras dispsoições.
·        Lei nº 293 (03/11/2005): Estima a receita e fixa despesas do orçamento programa para o exercício de 2006.
·        Lei nº 294 (15/12/2005): Estabelece a pauta para a cobrança do ITBI de imóveis rurais e contém outras disposições.
·        Lei nº 295 (15/12/2005): Modifica denominação do Ambulatório Municipal e dá contém outras disposições.
·        Lei nº 296 (15/12/2005): Modifica logradouro público desta cidade e conte outras disposições.
·        Lei nº 297 (15/12/2005): Modifica logradouro público desta cidade e conte outras disposições.
·      Lei nº 298 (14/03/2006): Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação do Município de Veríssimo e dá outras Providências.
·     Lei nº 299 (14/03/2006): Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Veríssimo e seu respectivo procedimento.
·      Lei nº 300 (14/03/2006): Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Veríssimo.
·      Lei nº 301 (10/05/2006): Modifica denominação de Logradouro Público desta cidade e contém outras disposições.
·      Lei nº 302 (10/05/2006): Autoriza a doação de área e dá outras providências.
·      Lei nº 303 (19/05/2006): Revoga a Lei 280/2005 que Dispõe sobre a plantação de cana no Município e contem outras disposições.
·      Lei nº 304 (17/07/2006): Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 118/95 de 14 de novembro de 1.995 e contém outras disposições
·      Lei nº 305 (01/08/2006): Recompõe os subsídios de vereadores do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.
·      Lei nº 306 (01/08/2006): Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Veríssimo - MG, e contém outras disposições.
·      Lei nº 307 (09/08/2006): Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
·      Lei nº 308 (09/08/2006): Autoriza denominação de logradouro público Desta cidade e contém outras disposições.
·      Lei nº 309 (09/08/2006): Define o pequeno Valor para os pagamentos de obrigações em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por força da Constituição Brasileira em seu art. 87 das Disposições Transitórias.
·      Lei nº 310 (01/08/2006): Autoriza a concessão de uso de área pública que menciona e contém outras disposições.
·      Lei nº 311 (01/08/2006): Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 118/95 de 14 de novembro de 1.995 e contém outras disposições.
·      Lei nº 312 (15/09/2006): Dispõe sobre programa de esterilização no âmbito do município e contém outras disposições.
·   Lei nº 313 (14/11/2006): Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.
·   Lei nº 314 (14/12/2006): Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa para o Exercício de 2007.
·   Lei nº 315 (14/12/2006): Concede subvenção ou ajuda financeira às Entidades que menciona e dá outras providências.
·   Lei nº 316 (22/12/2006): Acrescente dispositivo na Lei Complementar n.º 118 (de 14 de novembro de 1995), criando o Departamento de Assistência Social e contém outras disposições.

·   Lei nº 317 (05/02/2007): Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, e contém outras disposições.

·   Lei nº 318 (16/04/2007): Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providências.
·   Lei nº 319 (16/04/2007): Denomina logradouro público desta Cidade e contém outras disposições.
·   Lei nº 320 (27/06/2007): Dispõe sobre o Orçamento do exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
·   Lei nº 321 (04/06/2007): Autoriza o município de Veríssimo, a participar de consórcios públicos e dá outras providências.
·   Lei nº 322 (04/06/2007): Modifica denominação de logradouro público e dá outras disposições.
·   Lei nº 323 (04/06/2007): Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Veríssimo/ MG e dá outras providências.
·   Lei nº 324 (04/06/2007): Cria o Conselho Municipal Anti-drogas (COMAD) e dá outras providências.
·   Lei nº 325 (__/__/2008):
·   Lei nº 326 (04/06/2008): Modifica Anexo II da Lei n° 118/95 e contém outras disposições.
·   Lei nº 327 (06/02/2008): Concede reajuste aos servidores da câmara municipal de Veríssimo/ MG e contém outras disposições.
·   Lei nº 328 (06/02/2008): Recompõe subsídios dos vereadores de Veríssimo/ MG e contém outras disposições.
·   Lei nº 329 (25/02/2008): Modifica parágrafo único do art. 57b da Lei Municipal 217/2001.
·   Lei nº 330 (17/03/2008): Modifica o Art. 4° da lei complementar 311/2008.
·   Lei nº 331 (17/03/2008): Modifica o Art. 2° da lei 326/2006.
·   Lei nº 332 (17/03/2008): Dispõe sobre redução gradativa da queima da cana-de-açúcar e dá outras disposições.
·   Lei nº 333 (18/07/2008): Institui o Dia do Servidor Publico Municipal e dá outras providências.
·   Lei nº 334 (18/07/2008): Modifica denominação de logradouro público e dá outras disposições.
·   Lei nº 335 (18/07/2008): Denomina Sede do PSF da cidade de Veríssimo/ MG, e dá outras disposições.
·   Lei nº 336 (18/07/2008): Autoriza o poder executivo de Veríssimo/ MG, a realizar o exame de emissões evocadas autoacústicas e dá outras providências.
·   Lei nº 337 (18/07/2008): Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Veríssimo/ MG a implantar o programa de inseminação artificial para bovinos e dá outras disposições.
·   Lei nº 338 (18/07/2008): Modifica o art. 35 da lei 241/2002.
·   Lei nº 339 (25/08/2008):
·   Lei nº 340 (25/08/2008): Fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito, do município de Veríssimo/ MG, para a legislatura 2009 a 2012, e contém outras disposições.
·   Lei nº 341 (25/08/2008): Fixa os subsídios para os vereadores, do município de Veríssimo/ MG, para a legislatura 2009 a 2012, e contém outras disposições.

Obs: A partir de 1989, as leis passam a iniciar uma nova numeração, da Lei nº 01, devido á constituição de 1988. Porém as leis no período de 1989 e 1995 estão numeradas de forma não-regular, ou seja, com numeração nova convivendo com numeração antiga. Além disso, durante esse período, existem diversas lei desaparecidas
Segundo informações da funcionária do legislativo, as leis não foram enviadas para a Câmara Municipal, e os funcionários da prefeitura municipal não encontraram as leis do período citado.



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